Partes e aceite
Estes Termos de Serviço e Uso (“Termos”) são celebrados entre Donaty , inscrita no CNPJ sob o nº 66.286.902/0001-44 (“PLATAFORMA” ou “nós”) e qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços da Donaty (“USUÁRIO”).
Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização constará no topo desta página. O uso continuado após alterações constitui aceitação tácita; se não concordar, interrompa o uso dos serviços.
1. Definição dos serviços
A Donaty é uma ferramenta que permite a interação entre criadores de conteúdo e apoiadores, incluindo o envio voluntário de incentivos financeiros (“doações” ou “gorjetas”) em favor de criadores cadastrados, sem contrapartida obrigatória de bens ou serviços por parte da plataforma.
A plataforma pode oferecer recursos adicionais (por exemplo: página de checkout, geração de cobrança Pix, alertas em tempo real, overlay para transmissão, metas, integrações com terceiros, assinaturas ou outros produtos descritos na interface). Funcionalidades específicas podem estar sujeitas a regras ou taxas adicionais informadas no momento do uso.
2. Elegibilidade e cadastro
Os serviços são destinados prioritariamente a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizar a plataforma com supervisão e responsabilidade de representante legal, que também deverá concordar com estes Termos.
Ao utilizar os serviços, você declara ter no mínimo 18 anos ou estar devidamente autorizado pelo responsável legal.
Criadores de conteúdo devem fornecer informações verdadeiras, manter dados de pagamento e contato atualizados e cumprir requisitos de verificação ou documentação quando solicitados para fins legais, fiscais ou de prevenção à lavagem de dinheiro.
3. Doações, pagamentos e estorno
As doações podem ser processadas por meio de Pix e/ou outros métodos disponibilizados pela plataforma ou por adquirentes integrados. Meios de pagamento, limites e prazos podem ser alterados mediante aviso razoável na interface ou por comunicação aos usuários.
Ao concluir uma doação, você reconhece que a transação é firmada em ambiente de pagamento seguro de terceiros quando aplicável, e que a exibição do alerta ou da mensagem na transmissão ao vivo fica a critério e configuração do criador.
Políticas de cancelamento, contestação e reembolso seguem as regras exibidas no fluxo de pagamento, dos parceiros financeiros e da legislação consumerista quando aplicável. A plataforma não garante estorno em todos os casos, especialmente após liquidação ou repasse ao criador, salvo disposição legal em contrário.
4. Criadores: saldo, taxas e saques
Valores recebidos em favor do criador podem ser contabilizados em saldo interno, sujeito a taxas da plataforma, tributos e encargos de terceiros, conforme exibido no painel ou contratos complementares.
Saques estão sujeitos a regras de valor mínimo, prazos de processamento, análise antifraude e documentação. A plataforma pode reter valores quando necessário para cumprimento legal ou resolução de disputas.
5. Conduta e conteúdo
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros, incluindo, sem limitação:
- Fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação de valores;
- Spam, phishing, disseminação de malware ou ataques à infraestrutura;
- Discurso de ódio, assédio, exploração sexual de menores ou conteúdo ilegal;
- Violação de propriedade intelectual ou de marcas de terceiros.
Mensagens, áudios, imagens ou outros conteúdos enviados por apoiadores podem ser moderados ou bloqueados conforme configurações do criador e políticas da plataforma.
O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento de conta, retenção de valores quando permitido por lei e adoção de medidas legais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
Marca, layout, software, textos, bases de dados e demais elementos da plataforma são protegidos por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre tais ativos, sendo vedada reprodução não autorizada, engenharia reversa ou uso concorrencial desleal.
O criador mantém a titularidade do próprio conteúdo transmitido; ao utilizar a plataforma, concede à PLATAFORMA licença limitada, não exclusiva e revogável, na medida necessária para hospedar, exibir e operar os serviços (incluindo alertas e overlay).
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade temporária, falhas de internet, de instituições financeiras ou de terceiros, nem por eventos de força maior ou caso fortuito.
O USUÁRIO é responsável pelas informações que fornece, pela segurança de suas credenciais e pelas obrigações fiscais e trabalhistas decorrentes de sua atividade como criador ou apoiador, quando cabíveis.
Integrações com Twitch, Kick, YouTube, serviços de alerta externos ou outros provedores são regidas também pelos termos desses terceiros; a plataforma não controla nem garante o funcionamento contínuo de APIs ou políticas de redes sociais.
8. Suspensão e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto houver uso dos serviços. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem judicial ou exigência regulatória.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses em que a legislação consumerista ou trabalhista imponha foro diverso.
Para o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: noreply@suporte.donaty.com.br